Legislação

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Lei Nº 375/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO A A NTECIPAR FERIADOS MUN ICIPAIS DURAN TE A ATUAL EMERGÊNCIA D E SAÚDE PÚBLICA DE REPERCUSSÃO PLANETÁRIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar

Lei Nº 374/2021 Dispõe sobre a modificação da lei de criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção Desenvolvimento de Educação Básica e de valoração dos profissionais da educação. Visualizar

LEI Nº 372/2021 Institui no município de Miguel Leão - PI, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil. Fica revogada a Lei Municipal Nº 368/2020. Visualizar

LEI Nº 371/2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais em Unidades de Conservação (UC) e demais Áreas Protegidas - PPCIF e dá outras providências. Visualizar

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Decreto Nº 002/2021 ANTECIPA O FERIADO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANIVERSÁRIO DA CIDADE) - EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Visualizar

Decreto Nº 001/2021 Faculta o ponto no dia 19 de março de 2021 , no âmbito do Municipio de Miguel Leão, em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19. Visualizar

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